Apresentação do livro sobre a MATRENA

Maioria PSD/CDS extingue 1200 juntas de freguesia

O Parlamento discute na quinta-feira o projeto de Lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, por agendamento da maioria PSD/CDS-PP, que contém o novo mapa com a redução de quase 1200 destes órgãos autárquicos (atualmente existem 4259 freguesias).

O projeto de Lei n.º 320/XII e o mapa das freguesias serão votados na sexta-feira, mas o sim da maioria que apoia o Governo deixa já antever a aprovação da lei, na generalidade.O Governo pretende que novo mapa de freguesias esteja aprovado até ao fim do ano, de forma a não colocar em causa as eleições autárquicas que se realizam em outubro do próximo ano.

A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) anunciou que vai entregar em Bruxelas o comprovativo de que o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica viola normas da Carta Europeia de Autonomia Local.

(Diário de Notícias)

«Proposta concreta de reorganização administrativa do território» – Município de Tomar

Foi já divulgada a “Proposta concreta de reorganização administrativa do território“, no que respeita aos vários municípios – da autoria da UTRAT – Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território -, a qual, no caso concreto de Tomar, se resume da seguinte forma:

• Agregação das freguesias de Santa Maria dos Olivais e de Tomar (São João Baptista)
• Agregação das freguesias de Além da Ribeira e Pedreira
• Agregação das freguesias de Casais e Alviobeira
• Agregação das freguesias de Madalena e Beselga
• Agregação das freguesias de Serra e Junceira

Desta forma, caso se venha a concretizar a reorganização assim proposta, o município de Tomar seria reduzido das actuais 16 freguesias para apenas 11.

(clicar na imagem para ampliar – Fonte: Anexo da proposta da UTRAT)

Mil juntas de freguesia vão desaparecer até ao final do ano

Cerca de mil juntas de freguesia vão desaparecer “sem dúvida nenhuma” até ao final do ano, assegura o secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Júlio.

O processo de fusão de freguesias, lançado pelo Governo, será concluído a tempo de os partidos poderem preparar as eleições autárquicas de Outubro de 2013.

Os municípios têm até 15 de Outubro próximo para se pronunciarem sobre quais as freguesias que querem fundir. Mas, numa entrevista à agência Lusa, o secretário de Estado afirma que muitas dezenas de municípios poderão não o fazer.“Essa é a discussão local, a lei estabelece prazos de pronúncia, estabelece regras mínimas, estabelece uma unidade técnica para a reorganização administrativa junto da Assembleia da República que, nos casos em que não houver pronúncia, fará a reorganização administrativa”, afirma Paulo Júlio. “Daqui resultará, sem nenhuma dúvida, a redução de cerca de mil juntas de freguesia em Portugal”, completa.

(Público)

Câmara de Tomar aprova parecer em defesa de manutenção de Freguesias

Foi aprovado, com os votos favoráveis dos vereadores da oposição (PS e IpT), e os votos contra dos vereadores do PSD, uma proposta apresentada pelos vereadores do PS, sobre a aplicação em Tomar da “Lei de extinção de Freguesias”, sendo apresentado à Assembleia Municipal extraordinária, a realizar na próxima Quarta-feira, dia 3 de Outubro, o seguinte Parecer sobre a reorganização administrativa do Território:

Nos termos e para os efeitos previstos na Lei 22/2012, de 20 de Maio, nomeadamente o disposto no número 2 do seu artigo 11º, a Câmara Municipal de Tomar, auscultadas as Juntas e Assembleias de Freguesia e tendo em conta as suas posições, defende a manutenção do actual quadro de Freguesias existente no Concelho.

Extinção de freguesias em Tomar – o caso de Olalhas

O legislador determina, no caso Tomarense, que a agregação obrigatória de freguesias atinja uma redução de 50% nas freguesias urbanas e de 30% nas restantes (v. art. 6º/1/b)).

Ainda de acordo com o referido diploma legal, a pronúncia da Assembleia Municipal (AMT) poderá, de forma fundamentada, propor uma diminuição até 20% do total de freguesias a reduzir (v. art. 7º/1). Traduzindo os citados normativos para números, TOMAR vê-se na iminência de reduzir obrigatoriamente uma freguesia urbana e três freguesias não-urbanas, caso a AMT emita pronúncia, devidamente justificada e fundamentada, e a remeta à Assembleia da República, até ao dia 15 de Outubro p.f. (v. arts. 11º e 12º da Lei 22/2012 e art. 144º do CPC). Face aos parâmetros e orientações estabelecidos nos arts. 6º a 8º da referida Lei, serão, a meu ver e salvo melhor opinião, pacíficas: (i) a manutenção, com os seus actuais limites, das freguesias de São Pedro de Tomar, Madalena, Paialvo e Asseiceira, face ao respectivo número de habitantes (acima dos 2.600) e (ii) a agregação das freguesias de São João Baptista com Santa Maria dos Olivais (urbanas), e de Alviobeira com Casais, dado que a primeira não confronta com qualquer outra do Município de TOMAR e tem apenas 623 habitantes, de acordo com os dados do CENSOS 2011. Mais polémica poderá ser a redução obrigatória, mediante agregação, de mais duas freguesias não-urbanas a sair do seguinte conjunto: Beselga, Carregueiros, Pedreira, Além-da-Ribeira, Sabacheira, Junceira, Serra e Olalhas, que não preenchem, nem se aproximam, do mínimo (“meramente indicativo”) de 3.000 habitantes (v. art. 8º/c/ii)). Tendo em conta o referido factor – número de habitantes – que, nos termos da Lei (v. art. 8º/a)), é determinante, as freguesias objectivamente menos bem colocadas, de acordo com os dados do CENSOS 2011, são Pedreira (543), Beselga (753) e Além-da-Ribeira (764), sendo, ao invés, as mais populosas Olalhas (1419), Serra (1190) e Carregueiros (1178).

Geograficamente, a questão coloca-se assim no extremo Noroeste do Município, face às confrontações das freguesias menos habitadas. Refira-se ainda que, desde o século XIX, foram criadas 8 freguesias em TOMAR, 3 das quais têm actualmente menos de 800 habitantes…

Acresce que, como consta do parecer da Assembleia de Freguesia de OLALHAS (AFO), a que tenho o orgulho e a honra de presidir, emitido em 30 de Junho p.p., a previsão de 3.000 pessoas por freguesia constante do art. 8º/c/ii) da Lei 22/2012 apenas seria possível, no Nordeste Tomarense, procedendo à agregação de diversas freguesias limítrofes à de OLALHAS, formando uma mega freguesia rural, com área superior a 82 Km2 (semelhante ao Município de Lisboa), que sempre seria perfeitamente ingovernável, no quadro do actual modelo da Lei das Autarquias Locais. Eis a razão pela qual a AFO emitiu parecer no sentido de que “deverão ser mantidos os actuais limites geográficos da Freguesia de Olalhas, que constitui um pólo atractivo da região, com um elevado índice de desenvolvimento económico, social e cultural; ou, caso assim não se entenda, poderá proceder-se à respectiva agregação a uma das freguesias limítrofes, mantendo-se a sede, denominação e símbolo heráldico da Freguesia de Olalhas como os da nova freguesia a criar”.

Sérgio Teixeira da Silva (Presidente da Assembleia de Freguesia de Olalhas e Advogado) – Excerto de artigo de opinião, publicado no jornal “O Templário”, de 16 de Agosto de 2012

Bairradinha (Olalhas – Tomar)

(via)

Municípios podem fundir menos 20% das freguesias

Os municípios podem fundir menos 20% das freguesias em relação aos critérios definidos inicialmente na reforma administrativa, que previa a agregação de 1.000 a 1.500, segundo a proposta hoje apresentada pelo grupo parlamentar do PSD à Associação Nacional de Freguesias.

Esta é apenas uma das conclusões da reunião hoje realizada na Assembleia da República: “Atribuir à assembleia municipal uma margem de flexibilidade de 20% no resultado global de redução de freguesias no respetivo município – só é aplicável à primeira pronúncia da assembleia municipal”, lê-se no documento distribuído à imprensa.

O presidente da associação (ANAFRE), Armando Vieira, apontou ainda que, apesar de “os parâmetros de flexibilidade serem de 20% sobre os indicadores que constam da lei, pode haver situações que, devidamente fundamentadas, possam indiciar uma maior amplitude dessa flexibilidade”.

O vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Carlos Abreu Amorim – que participou na reunião juntamente com o presidente da bancada social-democrata, Luís Montenegro, e os deputados António Leitão Amaro e Eduardo Teixeira – disse à imprensa que este encontro significa que “o PSD aceitou, sobretudo, dialogar” nesta última fase do processo legislativo da proposta de lei sobre a reorganização territorial.

“A ANAFRE apresentou-nos, numa postura de diálogo construtivo, um conjunto de propostas bastante amplo e profundo de alteração à proposta do Governo. E o grupo parlamentar do PSD aceitou essa responsabilidade de alterar a proposta do Governo, indo ao encontro de algumas – não todas, obviamente – das propostas da ANAFRE”.

Entre as alterações acordadas, estão “aumentar a barreira delimitadora do nível um para 1.000 habitantes por quilómetro quadrado (era de 500 habitantes por quilómetro quadrado)” e “aumentar de três para quatro o número de referência de freguesias por município em que não é obrigatória a agregação de freguesias”.

Foi igualmente clarificado que “o resultado de redução em cada município é global e que há flexibilidade da assembleia municipal para alcançar o mesmo resultado com diferentes proporções”, ou seja, um município que tenha de reduzir dez freguesias, das quais seis urbanas e quatro não urbanas, pode reduzir as mesmas dez, mas, por exemplo, quatro urbanas e seis rurais.

Sobre a manifestação de protesto contra a reorganização administrativa convocada para sábado, em Lisboa, o responsável da ANAFRE disse que ela se mantém e que ajudará a sensibilizar os deputados quanto “à necessidade de refletirem melhor, mais aprofundadamente, sobre esta matéria”.

“A manifestação, por estranho que pareça, é uma ajuda à reflexão dos senhores deputados, e ao Governo também, demonstrando, através desta exibição das raízes culturais e etnográficas do nosso povo, esta realidade que por vezes os poderes instituídos aqui na nossa capital, na voragem dos tempos e da ocupação que as pessoas têm, esquecem e desvalorizam”, sustentou.

“Nós, amanhã [sábado], queremos repor um equilíbrio quanto ao valor desta entidade de proximidade que é a freguesia no território nacional”, acrescentou.

(Diário de Notícias)

Governo estima que processo de fusão reduza 1200 a 1400 freguesias

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros os parâmetros da reorganização das freguesias, que deverão levar à extinção de entre 1200 a 1400 freguesias. Anunciou também que os municípios que se proponham fundir terão um incentivo de mais 15% do orçamento.

Pelo que está definido no memorando de entendimento com a troika, a reforma das freguesias tem que estar concluída até ao próximo mês de Junho, “o que permitirá que a conclusão do processo tenha efeitos nas autárquicas de 2013”, disse o secretário de Estado da Presidência, Luís Marques Guedes.

Não há mapa nem número exacto das freguesias que serão extintas, garantiu o secretário de Estado. Existem apenas parâmetros de agregação, estabelecidos nesta proposta de lei que segue agora para o Parlamento.

A agregação nas áreas urbanas terá que ser de 50 por cento, mas poderá chegar aos 55% no caso dos municípios de nível 1, ou seja naqueles que tenham mais de 40 mil habitantes e ultrapassem os 500 habitantes por km2. No caso das freguesias não urbanas, o quoficiente de agregação é de 30 ou 25%, especificou o Marques Guedes.

“Se estes parâmetros não foram alterados pelo Parlamento, calculamos que haja uma redução de 30 por cento do total das actuais 4259 freguesias, ou seja, entre 1200 e 1400 freguesias”, afirmou o secretário de Estado, realçando que se trata de uma “mera simulação”. O Governo, diz, está “aberto às propostas das assembleias municipais e das de freguesia”.

Para incentivar as freguesias e os municípios a aderirem a este processo, o Governo vai atribuir incentivos a quem se agregue: um aumento de 15% do seu orçamento. O mesmo valor é proposto aos municípios que nesta fase se auto-proponham para a fusão.

Questionado pelo PÚBLICO sobre os prazos e os parâmetros para o processo de fusão de municípios, o secretário de Estado não quis acrescentar pormenores. “Esta é só a primeira fase da fusão, esperemos que corra muito rapidamente nas freguesias, e que depois haverá ajustamentos nos municípios”, disse Marques Guedes, realçando que “esta reforma só comparável com a do século XIX”.

(Público)

Relvas garante que redução de freguesias estará concluída até Julho

O ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou nesta quinta-feira que o processo de redução de freguesias será concluído “até Julho” e “construído de baixo para cima” e acompanhado “por um novo regime” que “reforça” as suas atribuições e competências.

“A racionalização do número de freguesias locais não visa uma redução da despesa pública afecta às freguesias que serão aglomeradas, mas sim a libertação de recursos financeiros que serão colocados ao serviço das pessoas”, declarou Miguel Relvas na Assembleia da República.

O ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares intervinha durante um debate de actualidade agendado pelo PSD sobre a reforma administrativa.

No seu discurso, Miguel Relvas – que tutela a pasta da Administração Local – garantiu que este processo de aglomeração de freguesias pretende “garantir a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos com menos recursos financeiros e sem possibilidade de recorrer aos velhos modelos de endividamento”.

“Hoje damos mais um passo concreto neste caminho da reorganização do território e que estará concluído até Julho”, apontou, referindo que “ninguém deixará de ter a sua freguesia” e no caso das “freguesias rurais e do interior”, esta reforma “levará em conta a garantia do acesso aos serviços que são prestados nas actuais juntas”.

Relvas assegurou ainda que a reforma será conduzida por princípios de “total transparência e eficácia”: “O Instituto Nacional de Estatística (INE) irá disponibilizar uma aplicação informática que permite simular a aplicação da matriz agregadora das freguesias e todas as dúvidas poderão ser directamente colocadas através de uma linha telefónica de esclarecimento”.

“A proposta aprovada em Conselho de Ministros tem cinco objectivos concretos: Promover a coesão territorial e o desenvolvimento local, alargar as atribuições das freguesias e dos correspondentes recursos, aprofundar e dignificar a capacidade de intervenção das juntas de freguesia, melhorar os serviços públicos de proximidade, promover ganhos de escala, eficiência e massa crítica”, referiu.

Esta reorganização administrativa do território será ainda “acompanhada por um novo regime de atribuições e competências, reforçando as competências próprias dos órgãos das freguesias e ampliando as competências delegáveis”, adiantou Miguel Relvas.

No seu discurso, o governante apelou aos “eleitos locais” para que se “assumam como líderes das suas comunidades e se envolvam neste compromisso geracional de reformar um mapa administrativo que já leva 150 anos de existência”.

“Precisamos hoje de mais ousadia e coragem e menos calculismo político e imobilismo. Num país cheio de diagnósticos, chegou o momento de fazer”, considerou.

Relvas notou que esta proposta do Governo prevê “também pela primeira vez em Portugal as fusões voluntárias de municípios” e que estes “terão tratamento preferencial no acesso a linhas de crédito asseguradas pelo Estado e no apoio de projectos estratégicos”.

Antes, na abertura do debate, o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, tinha considerado que “não é viável a manutenção de freguesias com menos de 200 habitantes” e exortou o PS a manifestar sua posição.

“As freguesias têm de evoluir para continuarem a desempenhar o seu papel de proximidade”, defendeu.

(Público)